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Live Fetrancesc: reforma tributária e os impactos no setor de Transporte Rodoviário de Cargas

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Live Fetrancesc esclarece impactos da Reforma Tributária no transporte rodoviário de cargas

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou o processo de cancelamento da habilitação de Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs) que não cumpriram os requisitos estabelecidos pela regulamentação vigente. A medida é resultado de um trabalho técnico que avaliou o cumprimento das exigências normativas decorrentes de alterações na Resolução ANTT nº 5.862/2019 feitas para fins de adequação à legislação vigente. As instituições que cumpriram os requisitos dentro dos prazos estabelecidos, tiveram sua habilitação mantida. Já aquelas que não atenderam integralmente às exigências foram notificadas e, após a conclusão do processo istrativo, tiveram suas habilitações canceladas. A iniciativa reforça o compromisso da ANTT com a transparência, a segurança jurídica e a regularidade dos pagamentos de frete no transporte rodoviário de cargas, fortalecendo a confiança no setor e protegendo os direitos dos transportadores. A primeira empresa com habilitação cancelada foi a TruckPag Bank S.A., conforme estabelecido na Deliberação nº 161, de 9 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (14/5). A empresa permanece responsável por todas as obrigações assumidas durante o período em que esteve habilitada. Confira a íntegra da deliberação: Deliberação nº 161, de 9 de maio de 2025 Veja a lista de IPEFs habilitadas (aba IPEFs habilitadas): Instituições de PEF habilitadas

ANTT cancela habilitação de IPEFs que descumpriram regulamentação

Encontro promovido pelo Sebrae com presença do governador Jorginho Mello. 21/05/2025. Foto: Mafalda Foto

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